Regularização completa de imóveis em áreas de habitação popular e loteamentos irregulares
Falar com EspecialistaA regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e sociais para integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades, garantindo o direito à moradia e à propriedade.
É o processo que transforma ocupações informais em propriedades legalizadas, com escritura, registro e toda documentação necessária para segurança jurídica das famílias.
A regularização fundiária é regulamentada por lei federal e pode ser realizada de forma individual ou coletiva, dependendo da situação do assentamento.
A regularização fundiária é um direito social que garante dignidade, segurança e cidadania para milhões de famílias brasileiras.
Destinada a núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda.
Aplicável a núcleos urbanos informais ocupados por população de média e alta renda.
Loteamentos aprovados mas não registrados, ou executados sem aprovação da prefeitura.
Áreas ocupadas por famílias de baixa renda sem documentação formal de propriedade.
Conjuntos construídos pelo poder público ou privado sem regularização fundiária completa.
Ocupações consolidadas em áreas públicas que podem ser regularizadas conforme a lei.
Áreas originalmente rurais que foram urbanizadas mas mantêm registro rural.
Divisões de terrenos feitas sem aprovação oficial e sem registro em cartório.
Levantamento completo da situação: ocupantes, área, documentação existente e viabilidade jurídica.
Medição técnica da área com elaboração de plantas, memoriais descritivos e georreferenciamento.
Elaboração do projeto urbanístico e jurídico conforme legislação municipal e federal.
Protocolo e aprovação do projeto na prefeitura, com emissão da CRF (Certidão de Regularização Fundiária).
Averbação da regularização e criação das matrículas individuais para cada unidade imobiliária.
Emissão e entrega dos títulos de propriedade para cada família beneficiária.
Proteção legal contra despejos e garantia do direito de propriedade
Reconhecimento oficial da moradia e inclusão social das famílias
Possibilidade de financiamentos e empréstimos usando o imóvel como garantia
Imóveis regularizados têm maior valor de mercado e podem ser vendidos legalmente
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